Aviso Legal

1. Identificação da Empresa

A VelpFlow é uma pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita nos órgãos competentes, atuando no segmento de tecnologia para facilitação de pagamentos digitais.

2. Independência de Órgãos Governamentais

A VelpFlow não é, não representa, não é afiliada e não possui qualquer vínculo com:

• órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais;
• departamentos estaduais de trânsito (DETRAN) ou quaisquer órgãos de licenciamento veicular;
• concessionárias, subconcessionárias ou operadoras de rodovias pedagiadas;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Rodoviária Estadual ou órgãos de fiscalização de trânsito;
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), DENATRAN, SENATRAN ou quaisquer órgãos reguladores de trânsito.

O uso da Plataforma é voluntário e constitui relação exclusivamente privada entre o Usuário e a Velp Tecnologia LTDA.

3. Natureza dos Serviços Prestados

A VelpFlow disponibiliza uma camada privada de conveniência digital para facilitar operações relacionadas ao pagamento de pedágio. Nossos serviços têm caráter complementar e privado, não substituindo canais oficiais das concessionárias ou órgãos governamentais.

As tarifas de pedágio cobradas por concessionárias são de responsabilidade exclusiva dessas entidades e não integram nossa remuneração. Os valores devidos às concessionárias são distintos de eventuais tarifas de conveniência pela utilização dos nossos serviços, as quais são sempre informadas de forma prévia, clara e destacada.

O Usuário permanece responsável por verificar, junto às fontes oficiais, as condições de utilização de rodovias, tarifas de pedágio vigentes, infrações e demais obrigações perante órgãos competentes.

4. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas na Plataforma têm caráter informativo e são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is). A VelpFlow não garante a completude, exatidão ou atualidade de dados provenientes de fontes externas.

A VelpFlow não se responsabiliza por:

• valores de pedágio, multas, notificações ou infrações de trânsito emitidas por autoridades competentes;
• alterações de tarifas, operações ou condições impostas por concessionárias de rodovias;
• danos decorrentes do uso de informações de terceiros disponíveis na Plataforma;
• falhas em serviços prestados por terceiros ou por infraestrutura de telecomunicações fora do nosso controle;
• interpretações equivocadas sobre a natureza dos serviços ou suposto vínculo governamental.

5. Referências a Marcas e Nomes de Terceiros

Eventuais referências a nomes, marcas, logotipos ou denominações de concessionárias, órgãos públicos ou outras entidades em nosso site são utilizadas exclusivamente para fins descritivos e de orientação ao Usuário, sem implicar qualquer vínculo comercial, institucional ou de representação com tais entidades.

Todos os direitos de propriedade intelectual de terceiros citados pertencem aos respectivos titulares.

6. Links para Sites Externos

A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros disponibilizados apenas para conveniência do Usuário. A VelpFlow não controla o conteúdo desses sites, não endossa suas práticas e não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do acesso a tais recursos externos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do site e da Plataforma VelpFlow — incluindo marca, logotipo, nome comercial, textos, imagens, interfaces, código-fonte e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Velp Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

8. Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
• Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e legislação de software (Lei n.º 9.609/1998).

9. Contato

Para esclarecimentos adicionais sobre as informações contidas neste Aviso Legal, entre em contato pelos canais disponíveis em nossa página de contato.