Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos e interfaces digitais disponibilizados pela VelpFlow para a prestação dos serviços descritos nestes Termos.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente representada que acessa, cria conta ou utiliza os serviços da Plataforma.
• Serviço: facilitação digital de operações de pedágio, gestão de saldo, consulta de histórico de transações e demais funcionalidades ofertadas pela VelpFlow.
• Dados Pessoais: informações que identificam ou tornam identificável o Usuário, conforme definido na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
• Conta: perfil criado pelo Usuário mediante cadastro, que concede acesso à Plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A VelpFlow é uma empresa privada de tecnologia que disponibiliza soluções digitais para facilitar operações relacionadas ao pagamento de pedágio. Nossa Plataforma permite ao Usuário gerenciar saldo, consultar histórico de cobranças e acessar funcionalidades de conveniência para otimizar rotinas de mobilidade.

A VelpFlow não é órgão público, autarquia, concessionária de rodovias nem representante oficial de qualquer entidade governamental. Atuamos exclusivamente como intermediário privado de tecnologia, oferecendo camada adicional de conveniência ao Usuário.

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou encerrar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio sempre que possível e sem geração de direito a indenização, exceto nos casos previstos na legislação consumerista vigente.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve: (i) ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica legalmente constituída e representada; (ii) fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no cadastro; (iii) dispor de plena capacidade legal para celebrar contratos.

O Usuário é integralmente responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• todas as atividades realizadas mediante uso de sua Conta;
• notificar imediatamente a VelpFlow em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, pelo canal de contato oficial.

A VelpFlow reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar Contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, informações falsas ou violação destes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas cíveis e criminais cabíveis.

4. Tarifas e Pagamentos

A utilização de determinados recursos da Plataforma pode estar sujeita ao pagamento de tarifas de serviço. Tais valores serão informados de forma clara, prévia e destacada antes de qualquer contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

As tarifas cobradas por concessionárias de rodovias ou demais órgãos responsáveis pela operação do pedágio são de responsabilidade exclusiva dessas entidades e independem dos serviços prestados pela VelpFlow.

Reembolsos, cancelamentos e estornos seguem a política de cada serviço contratado, observada a legislação consumerista aplicável. Em caso de dúvidas ou solicitações, o Usuário deve acionar o canal oficial de contato.

5. Obrigações do Usuário e Condutas Vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades lícitas previstas nestes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• tentar acessar sistemas, Contas ou dados de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, decompilação ou cópia não autorizada do código, interface ou funcionalidades da Plataforma;
• efetuar cadastros múltiplos ou utilizar identidades falsas ou de terceiros sem autorização;
• interferir na segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, inclusive por meio de ataques, scripts automatizados ou sobrecarga proposital;
• revender, sublicenciar ou comercializar o acesso aos serviços sem autorização expressa e por escrito da VelpFlow.

O descumprimento dessas vedações poderá acarretar a suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal conforme a legislação vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, nome comercial, interfaces, código-fonte, design, textos, imagens e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Velp Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente, em especial a Lei n.º 9.279/1996 (marcas e patentes) e a Lei n.º 9.609/1998 (software).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou licença de direitos de propriedade intelectual ao Usuário além do estritamente necessário para a utilização regular dos serviços.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VelpFlow não será responsável por:

• interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• dados ou informações provenientes de fontes externas ou fornecidos por terceiros;
• valores de pedágio, multas, infrações de trânsito ou obrigações impostas por autoridades públicas;
• danos indiretos, lucro cessante, perda de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• atos de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, parceiros operacionais ou agentes mal-intencionados.

Quando a responsabilidade da VelpFlow for reconhecida, nos termos da lei, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 90 (noventa) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018). Recomendamos sua leitura integral antes de utilizar os serviços.

9. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do primeiro acesso ou cadastro na Plataforma. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de contato oficial.

A VelpFlow pode rescindir o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, com notificação prévia por e-mail quando possível, exceto em situações de urgência relacionadas à segurança da Plataforma ou de terceiros.

O encerramento da Conta não afeta obrigações já constituídas nem exime o Usuário de responsabilidades decorrentes de uso anterior à rescisão. Cláusulas por natureza permanentes — como limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e legislação aplicável — sobrevivem ao término da relação.

10. Alterações nestes Termos

A VelpFlow pode atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em práticas operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite tácito das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes do término do prazo.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de disputas que não possam ser solucionadas por meios amigáveis ou por plataformas de conciliação, fica eleito o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, acesse nossa página de contato.